Tribunal de Justiça de São Paulo suspende leis aprovadas pela Câmara de Santa Cruz das Palmeiras
O Tribunal de Justiça do Estado, por meio de decisões proferidas em 25 de maio e 09 de junho (Ações Diretas de Inconstitucionalidade – ADINs nº 2111117-30.2021.8.26.0000 e nº 2112146-18.2021.8.26.0000), determinou, liminarmente, a imediata suspensão das Leis Municipais nº 2.374 e 2.372, de autoria dos vereadores Rafael Varize Custódio – Lalá (PSDB) e Eduardo Aparecido …