A Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras aprovou, em regime de urgência, durante sessão realizada na penúltima terça-feira, 17, Projeto de Lei que visa promover a recuperação de créditos tributários e não tributários, com exclusão de multas e juros moratórios, inscritos em dívida ativa em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, ajuizados ou não, inclusive os saldos de créditos que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não cumprido.
Pelo Projeto, “o contribuinte em dívida com a Administração Municipal para usufruir dos benefícios da presente lei deverá requerer sua adesão ao Programa de Recuperação Fiscal junto à Seção Tributária e de Dívida Ativa da Prefeitura até o dia 22 de dezembro de 2021. No ato da adesão, o contribuinte deverá efetuar o pagamento da parcela única ou da primeira parcela, caso opte pelo parcelamento.”
Segundo a administração, o Projeto é uma alternativa para minimizar os impactos da crise econômica, agravada pela pandemia da Covid-19, e possibilitar a regularização fiscal de empresas e cidadãos. Além disso, é forma de arrecadação de dinheiro para reverter em serviços públicos aos munícipes.
