A Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras divulgou portaria datada do dia 16 de fevereiro de 2022, assinada pelo seu presidente, Eduardo Aparecido Cremonesi, anunciando a contratação do ex-prefeito e ex-vereador Antônio Paulo Rosalen como assessor parlamentar. Segundo consta na Portaria, “o mencionado servidor exercerá suas funções de segunda a sexta-feira na Câmara Municipal, cujo vinculo empregatício será pela Consolidação das Leis Trabalhistas”.
Consta da Resolução nº 01/2022, que criou esse “emprego em comissão”, que “o horário de trabalho do Assessor Parlamentar é o mesmo do funcionamento da Câmara Municipal, definido pela Presidência”, sendo o salário enquadrado na Referência 3, reajustado anualmente, conforme legislação em vigor, o que implica afirmar que atualmente essa remuneração é de R$ 3.778,56, por mês, conforme Ato da Presidência nº 01/2022.
Trata-se de um bom salário numa época em que muitas pessoas estão passando necessidade. Sem desmerecer a competência do contratado, a publicação desta matéria é importante, pois muitos leitores e eleitores não têm acesso às publicações da Câmara desde que o seu presidente criou o Diário Oficial Eletrônico com o intuito de “cortar gastos”
O que faz um assessor parlamentar
De acordo com a mencionada Resolução nº 01/2022, ao assessor parlamentar compete as seguintes funções: assessorar os vereadores em matérias relacionadas às atividades parlamentares e nos trabalhos legislativos das sessões plenárias, audiências públicas e demais reuniões; promover estudos e aperfeiçoamentos das matérias que precedem os projetos de iniciativa parlamentar, pesquisando e confrontando sua aplicação em outros municípios; assessorar e orientar os vereadores no acompanhamento dos trâmites regimentais, na tramitação de suas proposições legislativas encaminhadas à Secretaria da Câmara; assessorar e orientar os trabalhos dos vereadores quando integrantes de Comissões Permanentes e Temporárias, inclusive nos trabalhos de Comissão Processante ou Comissão Especial de Inquérito; supervisionar o conteúdo dos trabalhos legislativos dos vereadores encaminhados para publicação; representar os vereadores em cerimônias oficiais e eventos políticos, quando designado; assessorar os vereadores quando da elaboração de ofícios, reivindicações, cartas, anteprojetos de leis, requerimentos, indicações, moções e demais trabalhos correlatos do parlamentar; orientar os vereadores em relação aos pedidos, reivindicações e correspondências de ordem geral que lhes são encaminhadas, bem como orientar a expedição de correspondências, inclusive via endereço eletrônico (e-mail); acatar as determinações dos vereadores e cumprir as medidas administrativas determinadas pela Presidência da Câmara; participar, quando solicitado, das sessões plenárias e congêneres; zelar pelos móveis, materiais e demais equipamentos da Câmara Municipal; cumprir as demais tarefas correlatas ao emprego, determinadas pelos vereadores ou pela Presidência da Mesa Diretora;
Segundo apuramos, Santa Cruz das Palmeiras é, na região, o único município que conta com esse tipo de cargo comissionado, pelo que é de se indagar: haveria mesmo necessidade desta contratação neste momento?
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