Política

Vereadores pedem a criação de Lei Orgânica da Procuradoria Geral do município

Preocupados com questões jurídicas, os vereadores Jaime Piran e Fabiano Pavani subscreveram indicação da vereadora Giovana, apresentada na última sessão da Câmara, pedindo ao prefeito “que verifique a possibilidade de criar a Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município, conforme indicado em nossa Lei Orgânica Municipal, em seu Art.55, Parágrafo Único, inciso IX”.
A justificativa é a seguinte: “A criação da referida Lei busca a autonomia nas questões jurídicas que envolvem a Administração Pública Municipal.”

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