Prefeitura assina Convênio para participação no Programa Cidade Legal

Em meados deste ano, a Prefeitura Municipal, representada pelo membro do Conselho Municipal para o Fomento à Geração de Empregos e Instalação de Novas Empresas, Edilson Luis Voltarelli (Lira), esteve em São Paulo, na Secretaria Estadual de Habitação, buscando a adesão do Município junto ao Programa Cidade Legal.
Para sua alegria, na semana passada, foi assinado este importante Convênio com o Governo Estadual, cujo objetivo é a Regularização Fundiária Urbana e que foi criado para auxiliar os municípios paulistas na regularização dos núcleos habitacionais implantados em desconformidade com a lei.
Para apoiar a população residente nesses espaços informais, o Estado disponibiliza aos municípios uma equipe profissional multidisciplinar de alta qualidade e reconhecimento técnico. A equipe realiza diversos serviços, entre eles, capacitação do corpo técnico municipal, análise, estudo e aprovação dos projetos de regularização apresentados.
Desde sua criação, o Programa Cidade Legal já atendeu mais de 500 municípios e proporcionou a segurança jurídica gerada com a regularização fundiária para mais de 200 mil famílias paulistas.
A intenção do Prefeito Zé da Farmácia ao assinar o Convênio é trazer todo o aparato técnico do Governo Estadual para avaliar a possibilidade de regularizar alguns loteamentos que, eventualmente, por qualquer motivo, não estejam em conformidade com a legislação vigente.