No início da semana passada, a Prefeitura Municipal de Santa Cruz das Palmeiras emitiu a primeira Certidão de Regularização Fundiária para o loteamento de chácaras de recreio denominado “Santa Adelaide”. Segundo consta na página oficial da prefeitura, a área foi declarada Zona de Urbanização Específica pela Lei Municipal n° 2.353/2020, que consiste em área situada na zona rural do município considerada para fins de implantação de loteamentos de chácaras de recreio e outros planos de urbanização específica.
A regularização fundiária constitui um instrumento que possibilita efetivar o direito à posse e moradia aos habitantes de parcelamentos que se encontram fora dos padrões exigidos pela legislação de uso e ocupação do solo urbano e rural, permitindo que os moradores possuam condições mínimas de habitabilidade, como, por exemplo, o abastecimento de água e tratamento de esgoto, melhorando a qualidade de vida. A regularização também contribui para o aspecto urbanístico, com a implantação de política de parcelamento e uso do solo e planejamento urbanístico.
Outras áreas com parcelamento irregular também foram declaradas como Zona de Urbanização Específica a fim de possibilitar a regularização fundiária pelo proprietário. Algumas estão em processo de análise na Prefeitura Municipal e outras aguardam o protocolo de requerimento pelo interessado.
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