O Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Santa Cruz das Palmeiras encaminhou à Prefeitura um requerimento solicitando esclarecimentos sobre a aplicação do Decreto Municipal nº 22/2026, publicado recentemente. A norma regulamenta, com base na Lei Complementar nº 117/2019, a realização de teste de etilômetro (bafômetro) em servidores que exercem as funções de motorista e operador de máquinas.
De acordo com o sindicato, após a publicação do decreto, diversos servidores procuraram a entidade com dúvidas sobre como a medida será aplicada na prática. A principal preocupação está relacionada ao fato de que outros profissionais da administração municipal, como agentes, técnicos e servidores de setores administrativos e operacionais, também conduzem veículos oficiais no desempenho de suas funções, embora não ocupem formalmente o cargo de motorista.
Diante dessa situação, surgiram questionamentos quanto à abrangência do decreto, já que a exigência do teste está restrita, no texto atual, apenas a motoristas e operadores de máquinas. Para o sindicato, a limitação pode gerar dúvidas sobre a isonomia e a uniformidade das regras de segurança no uso da frota pública.
No documento, a entidade solicita esclarecimento formal da Prefeitura sobre se a obrigatoriedade do bafômetro se aplica exclusivamente aos cargos citados ou se poderá ser estendida a outros servidores que também dirigem veículos oficiais. Além disso, pede que seja avaliada a necessidade de uma regulamentação complementar, visando estabelecer critérios iguais para todos que utilizam a frota municipal.
Outro ponto levantado pelo sindicato diz respeito aos procedimentos administrativos do teste, como a forma de registro, a possibilidade de contraprova e as garantias aos servidores durante a realização do exame.
O requerimento foi protocolado nesta terça-feira, 17 de março de 2026, em Santa Cruz das Palmeiras, e tem caráter preventivo, buscando maior segurança jurídica, transparência e tratamento igualitário entre os servidores públicos municipais.
