Na última terça feira (dia 19) foi submetido à primeira votação o Projeto de Lei Complementar nº 07/2025, de autoria do chefe do Executivo, que dispõe sobre a criação de secretarias municipais.
A sessão camarária foi a mais quente do ano, tanto que em determinado momento o Vereador Yuri Biasoli chamou o prefeito de “Sua Alteza Real”. E destacou que o Prefeito, em seu mandato, não pode confundir autoridade com autoritarismo.
O mesmo edil pediu a palavra como Líder de Bancada e, durante mais de 12 minutos, teceu críticas à proposta de iniciativa do Prefeito, inclusive no que se refere à legalidade e constitucionalidade do projeto de lei. Disse o vereador que a proposta, em tese, seria para beneficiar o desenvolvimento da cidade, mas o seu verdadeiro objetivo é o de cumprir promessas assumidas na recente campanha eleitoral, criando cargos públicos para atender candidatos que apoiaram os candidatos Thiago e Choco, já com vistas ao pleito vindouro. Também citou a recente contratação de advogado particular do Prefeito pela Administração, que possivelmente ocuparia no futuro o cargo de Secretário Municipal.
Biasoli enfatizou que o Prefeito terá muitos cargos públicos à disposição para distribuir no último ano de mandato, os quais incham a máquina pública e trarão grandes dificuldades para que o “fio do bigode” cumpra as promessas eleitorais, por causa do montante de gastos a serem efetivados pela Prefeitura. E não deixou de levantar a bandeira em favor dos servidores públicos efetivos, que podem ficar sem os reajustes salariais desejados e prometidos no ano eleitoral de 2024.
Finalizando suas colocações sobre a proposta em apreciação, Biasoli disse que o “Prefeito é uma desonra para a cidade” e lembrou que Stocco fez picuinhas com Deputado Federal a seu respeito, asseverando que o chefe do Executivo está acostumado a não ser contrariado, mas que, a partir de agora, vai ter que se acostumar. E deixou claro que tratará com o Ministério Público Estadual sobre as irregularidades detectadas no projeto de lei, para eventuais providências necessárias.
Na mesma sessão foram votadas emendas apresentadas pelos vereadores. Uma delas, de autoria do Vereador Lalá, teve por objetivo reduzir o número de cargos constantes do projeto de lei, a qual foi objeto de aprovação por maioria de votos. Lalá se dirigiu ao Prefeito, que bocejava, e disse que não iria se intimidar em momento algum, em vista dos compromissos com o eleitorado que o reelegeu.
O projeto de lei, com as emendas aprovadas, recebeu oito votos a favor e dois contrários (Yuri e Lalá). Por motivo particular, o vereador Deivinho não participou da sessão. Trata-se, o projeto de lei discutido na Câmara, de proposta elaborada por Diretora de Departamento já exonerada do cargo, em virtude de denúncia levada ao conhecimento do MP há poucos dias atrás.
Aproveitando fala do Vereador Yuri Biasoli, é importante mencionar que, segundo decisão do STF, a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, as quais devem ser exercidas por servidores públicos concursados (Tema 1010). Aliás, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo dispõe de jurisprudência pacífica sobre a matéria.
