Na última sexta-feira (27/08), foi realizada, na Câmara Municipal de Santa Cruz das Palmeiras, uma reunião entre representantes da Casa Legislativa e da Prefeitura Municipal para exposição dos pontos principais do Projeto de Lei que cria o Estatuto de Bem-Estar Animal do Município de Santa Cruz das Palmeiras. Na oportunidade, foram discutidos os problemas e dificuldades enfrentados hoje no município na questão de bem-estar animal e também para sanar dúvidas que possam haver quanto ao projeto em questão.
Segundo a chefe da Seção de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, Camila Daronco, o Estatuto é um grande passo para o município rumo a uma política pública efetiva de bem-estar animal e controle de zoonoses, através do cadastramento de animais, controle populacional, conscientização da população e responsabilização dos proprietários de animais pelos seus atos, na tentativa de diminuir o abandono e os maus-tratos aos animais.
Estiveram presentes à reunião, representando a Prefeitura Municipal, além de Camila Daronco, Matheus Paiola, médico veterinário, Jorge Alberto Galimbertti, diretor de Finanças. Pela Câmara Municipal, os vereadores Anderson Reitano Ricardo, Rafael Varize Custódio e Valdir José Galupo. O Projeto deverá ser apreciado e votado pelos demais edis.
Projeto Animal
Segundo consta, os animais existem em nosso universo jurídico desde 1934, quando Getúlio Vargas promulgou o Decreto-Lei 24.645/34. Hoje uma farta legislação os protege a nível internacional, federal e municipal. O que falta é que essa legislação seja realmente cumprida, o que depende de cada um de nós.
Maltratar animal é crime. E o que é considerado maltrato? Entre outras situações: não dar água e comida diariamente; manter preso em corrente; manter em local sujo e pequeno demais para que o animal possa andar ou correr; deixar sem ventilação ou luz solar e desprotegido do vento, sol e chuva; negar assistência veterinária a animal doente ou ferido; obrigar a trabalho excessivo ou superior à sua força; abandonar; ferir; envenenar; utilizar para rinha, farra-do-boi, etc.; vivissecção; caça; tráfico de animais silvestres; rodeios; extermínio de raças e preconceitos contra animais (Pit Bulls) e comércio de peles.
Animal não é brinquedo. É um ser vivo digno de respeito e cuidado.
