Na última segunda-feira (10), os servidores da Prefeitura Municipal de Santa Cruz das Palmeiras receberam um complemento do auxílio-alimentação, no valor de R$ 450,00, nos termos da Lei nº 2.217, de 10 de junho de 2017.
Segundo consta de publicação na rede social da prefeitura, a intenção da administração era conceder a complementação ainda no exercício de 2021, mas, em razão das vedações da Lei Complementar Federal nº 173/2000, não foi possível colocar esta importante iniciativa em prática.
A nota diz o seguinte:
“Como é de conhecimento de todos, a necessária priorização dos recursos públicos para o enfrentamento da grave pandemia que assolou o país em 2020 e 2021, fez com que todas as metas de governo previstas fossem adiadas, trazendo consigo uma necessidade imediata de contenção de despesas a fim de que esta priorização de recursos não causasse um desequilíbrio maior nas contas públicas.
Consequência disso é que o funcionalismo público municipal, que tanto sofreu com as restrições da Lei Complementar Federal nº 173/2000 em 2020 e 2021, também sofreu com a perda do poder de compra do auxilio-alimentação de que trata a Lei nº 2.217, cujo reajuste era justamente uma das metas da administração, infelizmente canceladas em função do crescimento das despesas com saúde em decorrência da COVID-19.
A propositura do presente Projeto visa, como mencionado acima, recompor os prejuízos sofridos pelo funcionalismo municipal durante a calamidade pública decorrente da COVID-19, o que simboliza também um pequeno, mas importante reconhecimento do Poder Público pelos relevantes serviços prestados por nossos profissionais à população durante a pandemia”.
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