O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) é um fundo especial de natureza contábil e de âmbito estadual. Foi criado mediante a Emenda Constitucional 108, de 27 de agosto de 2020, e encontra-se regulamentado pela Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020. Este fundo especial foi instituído para que, independentemente da fonte, todo o recurso gerado fosse redistribuído para aplicação exclusiva na manutenção e no desenvolvimento da educação básica pública, bem como, na valorização dos profissionais da educação, incluída sua condigna remuneração.
Conforme dispõe o artigo 211, § 2°, da Constituição Federal, os municípios darão prioridade de atuação no ensino fundamental e na educação infantil. A situação atual do município, através da ótica daqueles que são lesados, é de ausência de profissionais capacitados e excessiva demanda na APAE, sendo infactível o atendimento integral dos munícipes pela instituição.
As escolas do Sistema Educacional da cidade de Santa Cruz das Palmeiras enfrentam enormes desafios: fornecer, de forma eficaz, serviços equitativos e de alta qualidade aos alunos com necessidades educacionais especiais e redimensionar todos os esforços de ensino, especialmente no que diz respeito a proporcionar condições para que as escolas ofereçam meios reais de promoção da formação contínua e de longa duração dos profissionais de educação; acessibilidade dos alunos; parcerias e ações com entidades; garantia de recursos financeiros; pessoal/profissionais adequados; equipamentos e materiais didáticos para permitir e apoiar a educação inclusiva.
O princípio da inclusão é salvaguardar a valorização de todo e qualquer ser humano que busca a efetivação dos seus direitos básicos como cidadão. As instituições de ensino são responsáveis por garantir alguns desses direitos, proporcionando educação de qualidade a todos, sem distinção.
Os seres humanos aprendem se estimulados, portanto, a ação educativa deve ser intencional, responsável, produtiva e significativa tanto para educadores quanto para alunos. Ensinar e aprender são atos de vontade, e a satisfação dessas vontades é importante nas relações educativas.
Leis, decretos, projetos político-pedagógicos garantem parte do processo de ensino: garantem o acesso e a organização das atividades educativas, mas não a aprendizagem e o desenvolvimento. A aprendizagem e o desenvolvimento ocorrem apenas quando as relações entre envolvidos são estabelecidas, e o professor deve estar capacitado para agir bem em cada uma das situações que surgirem no decorrer da vida escolar desses alunos.
Este é o resumo de uma indicação aprovada na última sessão da Câmara, realizada na terça-feira, dia 1º, dos vereadores Maicon Finesi e Luís Fernando, em que se pede ao prefeito que “fossem estabelecidas oportunidades de capacitação de profissionais da rede pública municipal em educação especial.’’ Salientando que: “no cenário atual, onde diversas crianças têm sido diagnosticadas, principalmente, com TDAH (Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade) e TEA (Transtorno do Espectro Autista) e, vislumbrando o papel determinante do professor, não somente no aprendizado, mas na inclusão dessas crianças no convívio social mais amplo de uma escola de rede pública municipal, é imprescindível que estes profissionais tenham oportunidade de capacitação”.
Afirmam, ainda, o seguinte: “A nossa vontade mais urgente é que cada uma das mães, cada responsável por uma criança deficiente, possa ser atendido, compreendido, ajudado, resguardado em seus direitos. Apesar de serem exemplos de força, tais pessoas não deixam de estar em situação de vulnerabilidade caso não sejam amparadas por políticas públicas voltadas para a inclusão e a plena participação delas na vida em sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas”.
